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ACUMULAÇAO DE CARGO PúBLICO POR MILITAR ESTADUAL DA ATIVA IBD

SANDRO NUNES DE PAIVA
DIALéTICA
06 / 2023
9786525280899
Portuguès

Sinopsi

A presente obra teve como finalidade estudar o instituto da acumulaçao de cargos públicos por militares, abordando uma relaçao entre os militares das Forças Armadas e os militares estaduais, aprofundando a análise nas possibilidades, vedaçoes e possíveis consequências jurídicas em caso de acumulaçao ilícita por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente é lícita a acumulaçao de cargos públicos quando inserido nas permissoes expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da CF/1988, acumulando o cargo militar com um de professor, ou dois cargos privativos de profissional de saúde.Atualmente, torna-se cada vez mais frequente a cessao de militares para outros órgaos ou instituiçoes, pautada no interesse estratégico da Administraçao Pública, no desempenho de atividades de natureza militar ou de funçao militar.Nesse contexto, surgem as mais diversas dúvidas: o militar da ativa pode acumular cargo militar com outro cargo público civil? Poderia acumular suas remuneraçoes? Quais as consequências em caso de acumulaçao ilícita de cargo público? E quanto ao magistério nos cursos institucionais? Pode ser exercido de forma temporária acumulando suas remuneraçoes?Devido ao ineditismo do tema, a legalidade ou ilicitude de acúmulo de cargo público, por militares, deve ser tratada de forma criteriosa, aprofundada na análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios que regem a Administraçao Pública. 10

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14,04€