A LEGITIMIDADE DECISóRIA DA AÇAO REGULATóRIA DO ESTADO IBD

Sinopsi

O presente trabalho aborda a legitimidade decisória na açao regulatória do Estado e procura sustentar que, com a reforma do Estado na década de 90, tendo como referência técnicas administrativas para regular a economia e modelos jurídico-institucionais concebidos a partir da experiência norte-americana e europeia, constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador. Esse novo modelo regulatório tem potenciais democráticos em relaçao ao modelo anterior, já que introduz, no sistema político, a partir de um ponto de vista jurídico, novos mecanismos de controle democrático (accountability) da açao regulatória do Estado. A mera existência de mecanismos de participaçao pública nao torna a açao regulatória do Estado no Brasil mais legítima do que seria antes das reformas. Contudo, o fato de novos mecanismos decisórios terem sido institucionalizados, como audiências públicas e consultas públicas, abre um novo campo para pesquisas sobre a efetividade de tais mecanismos, considerando as condiçoes nas quais o processo decisório sobre o conteúdo da regulaçao tem se dado. Buscou-se desenvolver um modelo para análise dos déficits e potenciais democráticos do novo Estado Regulador no Brasil. Tal modelo adotou o conceito de democracia procedimental concebido por Habermas a partir do debate norte-americano sobre teorias da democracia (liberais e republicanos), que condicionam o debate sobre os modelos de Estado (liberal e regulador). O modelo adotado amplia o debate sobre accountability da atuaçao da burocracia estatal, pois a accountability nao é pensada apenas como controle de eficiência da Administraçao (em termos de controle de resultados), centrada no processo eleitoral (accountability vertical) como forma de responsabilizaçao ou numa relaçao de freios e contrapesos entre os três Poderes, entendida de forma demasiadamente mecânica e estática (accountability horizontal). Ao Contrário, nesse modelo, pode-se falar em mecanismos deliberativos de accountability vertical por meio da participaçao direta, nao restrita apenas a processos eleitorais. E ao falarmos em accountability vertical, estamos nos referindo a condiçoes de legitimidade durante o processo decisório e nao apenas em responsabilizaçao como controle a posteriori de resultados (em termos de eficiência da decisao ou dos efeitos produzidos). A pesquisa empírica realizada demonstrou que os mecanismos de participaçao pública adotados na ANEEL têm um potencial democrático. Todavia, existem déficits democráticos, que apontam para problemas institucionais que podem ser corrigidos por meio de ajustes jurídico-institucionais 10