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O INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS IBD

DIALéTICA
09 / 2022
9786525249575
Portuguès

Sinopsi

Trata-se, no presente estudo, do tema do incidente de resoluçao de demandas repetitivas, mais especificamente, acerca da representaçao adequada. O incidente de resoluçao de demandas repetitivas, inovaçao introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, possui uma grande importância, em razao da possibilidade de garantir uma maior efetividade, isonomia e segurança jurídica aos milhares de processos repetitivos que atualmente abarrotam o sistema judiciário. Assim, com o objetivo de desenvolver e aprimorar o tema, enfrenta-se o seguinte problema: o controle judicial da representaçao adequada, no incidente de resoluçao de demandas repetitivas, pode e deve ser realizado, mesmo nao estando expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro? No presente estudo, defende-se que o controle da representaçao adequada é requisito para a constitucionalidade do incidente, de modo a ser conferida uma interpretaçao ao instituto conforme a Constituiçao, para assegurar o respeito ao devido processo legal. 10

PVP
26,00