COMPêNDIO INTERDISCIPLINAR DE ESTUDOS JURÖDICOS ORIENTADOS IBD

Sinopsi

Dentre outras abordagens, os autores deste livro enfrentam discussoes relativas ao direito constitucional à educaçao jurídica e política dos cidadaos brasileiros. Com idêntica proficiência dogmática, se ocupa do exame de novos fenômenos jurídicos, a exemplo, as disposiçoes legais a respeito da custódia de animais de estimaçao após a dissoluçao da sociedade conjugal. De igual forma, integra o presente repertório temático as preocupaçoes em torno das consequências jurídicas, políticas e sociais derivadas da inflaçao normativa no sistema tributário brasileiro. O significativo relevo da pauta educacional no brasil se projeta também neste trabalho, na medida que contém uma profunda análise jurídica sobre o modelo neoliberal e a (in)eficácia de suas políticas públicas para o processo de democratizaçao do acesso ao ensino superior. Ademais, os avanços atuais em matéria de processo penal nao foram ignorados neste trabalho, posto que dispoe de um capítulo próprio destinado ao enfretamento técnico acerca das questoes jurídicas relativas ao novo Acordo de Nao Persecuçao Penal. Com percuciente propriedade, consta neste compêndio importante trabalho, cujo autores enfrentam a (im)possibilidade de renúncia à impenhorabilidade do bem de família legal imóvel. Aspectos de candentes reflexos políticos conforme dito antes sao objetos de atençao nesta obra, mormente em conta ao específico tratamento que se confere ao estudo das açoes afirmativas e a sub(receptividade) dos negros no judiciário brasileiro. Neste tomo, autores atentos aos impactos do acidente de trabalho no Brasil, expoem com precisao a complexidade deste fenômeno, oferecendo alternativas com base na análise da adoçao de medidas profiláticas à luz da cultura jurídica de prevençao. De igual forma, se dispensa um apartado especial ao exame jurídico da funçao social da empresa em matéria de sustentabilidade, atribuindo ao tratamento da questao um acentuado viés crítico e autoral. Na seleçao dos trabalhos que integrariam esta ediçao, recebeu importante destaque um excerto que cuidou do princípio da capacidade contributiva e a progressividade face ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O caráter interdisciplinar dos estudos aqui agrupados fica evidente à guisa de exemplo, através do tratamento ao nível conjunto das ciências penais atribuído ao estudo crítico da teoria da prevençao situacional do crime, cujo autores do capítulo pertinente ao tema assinalam a falácia da prevençao criminal policial. A atuaçao do Estado na tutela de bens e interesses particulares é ponto central na discussao proposta pelos coautores do capítulo intitulado O Poder de Polícia e as Guardas Municipais. Problemática há tempos qualificada como nevrálgica é aquela relativa à legalizaçao do uso recreativo da maconha, cujo diagnóstico aqui trazido é emitido pelos autores em franca consideraçao à teoria econômica e à teoria do direito. Em paralelo, tratou-se de assinalar ênfase aos aspectos jurídicos acerca da intervençao médica e a dignidade da pessoa humana face a morte em contextos eutanásicos. Por fim, sublinha-se o trato atribuído à questao da desigualdade social nas regioes menos desenvolvidas, através do qual seus autores debatem respostas a partir da utilizaçao dos incentivos fiscais como forma de minimizar as consequências deste nacional traço sociocultural. 10