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A CASSAÇAO DA INSCRIÇAO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE DE ICMS IBD

DIALéTICA
02 / 2022
9786525223025
Portuguès

Sinopsi

A inscriçao estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vigência da Constituiçao Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal acordaram em criar um Sistema Nacional Integrado de Informaçoes Econômico-Fiscais.A inscriçao do contribuinte pode ser cassada em diversas hipóteses, que vao desde a inatividade constatada ou presumida até a prática de atos ilícitos que tenham repercussao no âmbito tributário, passando pela inadimplência fraudulenta e por práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial, entre outras. A medida se reveste de gravidade, já que impede a emissao de nota fiscal eletrônica, inabilitando o contribuinte à prática das operaçoes tributadas pelo ICMS.A obra discute se a cassaçao da inscriçao estadual, sobretudo em caso de inadimplência fraudulenta, caracteriza o que se convencionou chamar sançao política, analisando aspectos de natureza formal e material sobre o tema. 10

PVP
17,63